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Aplica aos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo o regime da Portaria n.º 429/80, de 24 de Julho.
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1988-08-09 -
PORTARIA
60/88 -
SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova a comparticipação do Governo da Região Autónoma dos Açores dos medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Regional de Saúde.
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